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INSS - DIREITO PREVIDENCIARIO
GRUPO DE DISCUSSÃO
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Revisão do art. 29, inciso II da Lei nº 8.213/91.
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Revisão do art. 29, inciso II da Lei nº 8.213/91.

 

 

Prezados colegas, aqui fiz uma breve pesquisa sobre os materiais da revisão do Art. 29, inciso II da Lei n.º 8.213/91 no qual o INSS atráves da Ação Civil Pública n.º 0002320-59.2012.4.03.6183/SP que tramita perante o juízo da 6ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção em São Paulo.

Trata-se duma ação proposta pelo Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindica
l.

 

Em 05.09.2012 O Magistrado Federal Dr. Leonardo Estevam de Assis Zanini homologou o acordo.

Assim o INSS irá revisar então todos os benefícios  que
possuem Data do Despacho - DDB, entre 17 de abril de 2002 e 29 de outubro de 2009, data em que foram implementadas as alterações sistêmicas com base na nova regra de cálculo.

A revisão tem por objetivo aplicar o percentual inicialmente fixado pela 
Lei nº 9.876, de 1999

, isto é, de 80% (oitenta por cento) dos maiores salários-de-contribuição integrantes do Período Básico de Cálculo - PBC, nos benefícios calculados com base em 100% (cem por cento) dos salários- de-contribuição.

Abaixo segue o cronograma de pagamento.


 

ANEXO I

Cronograma de Pagamento das Diferenças - Revisão do art. 29, inciso II da Lei nº 8.213/91
 
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO - REVISÃO ART. 29, INCISO II DA Lei nº 8.213/91
 
COMPETÊNCIA DE PAGAMENTO
 
SITUAÇÃO DO BENEFÍCIO
 
EM 17/04/2012
 
FAIXA ETÁRIA
 
FAIXA ATRASADOS
03/2013
Ativo
A partir de 60 anos
Todas as faixas
05/2014
Ativo
De 46 a 59 anos
Até R$ 6.000,00
05/2015
Ativo
De 46 a 59 anos
De R$ 6.000,01 até R$ 19.000,00
05/2016
Ativo
De 46 a 59 anos
Acima de R$ 19.000,00
Ativo
Até 45 anos
Até R$ 6.000,00
05/2017
Ativo
Até 45 anos
De R$ 6.000,01 a R$ 15.000,00
05/2018
Ativo
Até 45 anos
Acima de R$15.000,00
05/2019
Cessado ou Suspenso
A partir de 60 anos
Todas as faixas
05/2020
Cessado ou Suspenso
De 46 a 59 anos
Todas as faixas
05/2021
Cessado ou Suspenso
Até 45 anos
Até R$ 6.000,00
05/2022
Cessado ou Suspenso
Até 45 anos
Acima de R$ 6.000,00


Materiais de pesquisa.:
RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 268, DE 24 DE JANEIRO DE 2013 - DOU DE 25/01/2013
Dispõe sobre revisão do art. 29, inciso II da 
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Liminar na
Ação Civil Pública n.º 0002320-59.2012.4.03.6183/SP


 

Acordo e homologação do acordo na Ação Civil Pública n.º 0002320-59.2012.4.03.6183/SP



Gilberto Jaques - Advogado Especialista em Direito Previdenciário http://www.facebook.com/gilberto.orsolan.jaques
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