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Auxílio Acidente de Qualquer Natureza


 

 

Toda vez que o segurado sofrer um acidente de qualquer natureza, ou adquirir uma doença também de qualquer natureza, se ao final de seu tratamento médico, ou seja, após a consolidação das seqüelas resultar uma incapacidade parcial e permanente pode ele ter direito ao auxílio acidente de qualquer natureza.

 

Enfim, o auxílio acidente de qualquer natureza passou a existir a partir do advento da Lei n.º 9.528/97 recebendo a denominação de auxílio acidente decorrente de acidentes de qualquer natureza.

 

Ademais disto a CF de 1988 em seu Art. 109 dispõe que é de competência aos juízes federais processar e julgar as causas em que a entidade autárquica for ré,excetuando por óbvio as causas decorrentes de acidente de trabalho, a saber:

 

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

 

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

 

Portanto a incapacidade parcial e permanente decorrente de acidente ou doença de qualquer natureza está previsto no Art. 86 da Lei n.º 8.213/91, a saber:

Art. 86.  O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza,resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97

)

 

Confira ainda o que já interpretou nossa jurisprudência, a saber:

116050101 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL - AÇÃO OBJETIVANDO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA - ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91, COM A NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 9.032/95 - RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL - 1. O auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, com a nova redação dada pela Lei nº 9.528/97, deixou de ser devido exclusivamente na ocorrência de acidente de trabalho propriamente dito, estendendo-se aos acidentes de qualquer natureza, vale dizer, de índole previdenciária, sendo competente, nestes casos, a Justiça Federal. 2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e providos para declarar competente a Justiça Federal. 

[1]

116082836 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL E ESTADUAL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA - ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91, COM A NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 9.032/95 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - 1. Pretendendo o autor da ação a obtenção de auxílio previdenciário decorrente de acidente de qualquer natureza, ou seja, de índole previdenciária, e não de ação acidentária que tenha como causa acidente ocorrido no exercício da atividade laboratícia, a competência para o deslinde da questão é da Justiça Federal. Precedente. 2. Competência da Justiça Federal, o suscitado. 

[2]

 

Veja o que o TRF da 3ª Região decidiu seguindo tal entendimento, a saber:

1502256652 - PROCESSUAL - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NÃO RECONHECIDA NATUREZA ACIDENTÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - A partir da Lei nº 9.032/95, a lbps passou a reconhecer o auxílio acidente como originário de qualquer tipo de acidente, independente de seu motivo ou natureza específica. Compete à justiça comum estadual o processamento e julgamento de feitos visando benefícios previdenciários de natureza acidentária concedidos ao empregado, ao avulso, ao segurado especial e ao médico residente, desde que comprovado o liame de causalidade com o trabalho, seja na forma de doença laboral ou de acidente com aquele relacionado. Doutra feita, os benefícios que retratam incapacitação para o trabalho proveniente de infortúnio de qualquer natureza ou causa, não guardando relação de causa e efeito com atividade laboral, serão devidos, em hipótese, a qualquer beneficiário do rgps, são de competência da justiça federal. In casu, o agravante recebe auxílio-doença de natureza previdenciária, pleiteando a conversão deste em aposentadoria por invalidez, por agravamento em doença congênita - Má formação da coluna cervical. Ausência de elementos suficientes a comprovar que o quadro clínico do autor enquadra-se como doença do trabalho. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o prosseguimento do feito na 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo. 

[3]

Ademais disto é certo que tal tema é pacífico e por isto restou na edição do enunciado n.º 11 da TNU, a saber:

 

ENUNCIADOS DAS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO/SP

 

11 - A Justiça Federal é competente para apreciar pedido de concessão de auxílio acidente decorrente de acidente não vinculado ao trabalho.

 

Por fim vale dizer que a denominação “acidente” é gênero e espécie pode ser tanto o acidente em si como uma doença.

 

Prova disto que a Lei n.º 8.213/91 ao definir as espécies de auxílio acidente menciona que pode ser por doença profissional ou ocupacional (Art. 20).

 

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

 

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

 

 

Nota:

Atualmente Ministério da Previdência Social - MPS. Denominação instituída pelo Art. 25, inciso XVIII da Medida Provisória nº 103, de 1º.1.2003, posteriormente convertida na 

Lei nº 10683, de 28.5.2003..

 

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

 

De mais a mais se vê que ainda dentre um dos princípios de proteção social da previdência social esculpidos na CF de 1988 é cobertura dos eventos de doença, a saber:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada

De outro norte o legislador incluiu dentre a finalidade e dos princípios básicos da previdência social o objetivo de assegurar aos seus beneficiários os meios indispensáveis a manutenção por motivo de incapacidade, a saber:

 

Art. 1º

Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

 

Logo para fazer jus ao benefício basta o interessado comprovar sua qualidade de segurado e a incapacidade parcial e permanente decorrente de acidente ou doença de qualquer natureza.

 

Em resumida síntese os requisitos estão previstos no Art. 86 da Lei n.º 8.213/91, a saber: 1. Qualidade de segurado; 2. Desnecessidade do cumprimento da carência; 3. Consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultando seqüelas que implicam redução parcial e definitivamente para o trabalho que o autor habitualmente exercia.

Art. 86.  O auxílio-acidente será concedido, como indenização,  ao segurado quando, após  consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97

)

 

Por último, não é demais demonstrar que tal entendimento é o mesmo do nobre Julgador Magistrado Federal Dr. Fernando Henrique Correa Custodio. A exemplo disto extraímos a sua brilhante decisão nos autos do processo n.º 2007.61.14.007463-2, proveniente da 14ª Subseção da Justiça Federal em São Bernardo do Campo – SP, in verbis.:

 

 

 

Pondero que é devido o auxílio acidente conforme determina o Decreto n.º 3.048/99 em seu Art. 104, incisos I, II e III porque: 1. Houve redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia; 2. Houve redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, bem como exige maior esforço para o desempenho da mesma atividade a época do surgimento da doença ou lesão; 3. Há impossibilidade de desempenho da atividade que exercia a época do surgimento da doença ou lesão, porém não permite o desempenho doutras, a saber.:

Art.104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)

I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)

II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou

III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

 

Portanto o auxílio acidente (decorrente de acidente de qualquer natureza) tem costumeiramente início após a cessação do auxílio doença e sua natureza previdenciária se dá em razão de se tratar de um caso fortuito, enfim, casual, acidental, imprevisto ou inopinado conforme classificado o auxílio doença, se por ventura anteriormente tiver sido concedido.

 

 Fonte.: http://site.aasp.org.br/jaques/1635/Artigos/43/Aux%C3%ADlio_Acidente_de_Qualquer_Natureza/



[1] (STJ - EDCC 37061 - SP - 3ª S. - Rel. Min. Paulo Gallotti - DJU 17.05.2004 - p. 00103)

[2] (STJ - CC 38849 - SP - 3ª S. - Rel. Min. Paulo Medina - DJU 18.10.2004 - p. 00187)

[3] (TRF-3ª R. - AG 2007.03.00.082510-8 - (306546) - 8ª T. - Relª. Desª. Fed. Therezinha Cazerta - DJU 09.01.2008 - p. 322)